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Prefeitura lançará Lei Geral de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - 03/07/2018


Prefeitura lançará Lei Geral de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte


Na próxima segunda-feira (9), às 10h, na Casa Larangeiras, a Prefeitura de Angra, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Serviços) realizará a cerimônia de lançamento da Lei Geral de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, além do Alvará Online, com o objetivo de desburocratizar e disponibilizar tratamento diferenciado aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte.